Auditoria ocorreu no contexto do Fiscobras, plano de fiscalização anual do TCU que verifica a execução de obras públicas financiadas com recursos da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou os principais contratos da empresa estatal Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), que opera a usina nuclear de Angra 1. Os documentos se referem ao Programa de Operação de Longo Prazo, que vai permitir a operação da usina por mais 20 anos. A auditoria ocorreu no contexto do Fiscobras, plano de fiscalização anual que verifica a execução de obras públicas financiadas com recursos da União. O TCU identificou oportunidades de melhorias em alguns processos.
A primeira se refere a problemas na execução e fiscalização de contrato firmado entre a Eletronuclear e a Westinghouse Electric Company LLC para apoio ao programa. A auditoria identificou fragilidades no processo de certificação técnica para pagamento de serviços. A área técnica da estatal não tinha procedimento estruturado para registrar e aprovar as entregas contratuais, e as notas fiscais muitas vezes eram aprovadas sem evidências adequadas de que os serviços foram efetivamente realizados.
Os problemas podem levar a pagamentos feitos sem comprovação adequada ou registros pela área técnica. Em seu voto, o ministro-relator do processo, Benjamin Zymler, afirma que, “embora os produtos contratados tenham sido entregues, a situação indica necessidade de melhorias significativas nos processos de controle e certificação de contratos”. Para resolver a falha, o TCU recomenda à estatal que aperfeiçoe a Instrução Normativa 41.17/2022, que estrutura a certificação técnica e administrativa. O objetivo é uniformizar os controles e registros das medições, garantindo rastreabilidade e informações suficientes para confirmar que os serviços e produtos entregues estão adequados.
A fiscalização também abrangeu o pregão eletrônico DAN.A/PE – 157/2021, que buscava contratar serviços especializados de engenharia para o projeto de Extensão de Vida Útil de Angra 1. A auditoria constatou que o edital não exigiu das empresas participantes a apresentação de demonstrativo das alíquotas efetivas de PIS e Cofins, o que vai contra a orientação do Acórdão 2.622/2013-Plenário. No pregão, foram usadas as alíquotas integrais de 1,65% (PIS) e 7,60% (Cofins), sem considerar possíveis créditos tributários que poderiam reduzir essas taxas.
O TCU recomenda à Eletronuclear que solicite à empresa contratada (Consulpri Consultoria e Projetos Ltda.) novo demonstrativo de formação de preço, ajustado à proposta vencedora. Além disso, em futuras licitações, se não houver estudo específico sobre as alíquotas, a empresa deve usar no orçamento estimado as alíquotas de 1,32% (PIS) e 6,08% (Cofins). Os valores consideram o direito de compensação de créditos previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para garantir que os preços contratados pela administração pública incluam os benefícios tributários previstos na legislação (conforme Acórdão 2.622/2013-Plenário).
A usina nuclear Angra 1 é fundamental para o setor elétrico brasileiro, pela capacidade estável de geração de energia nuclear e sua importância para o fornecimento de combustível nuclear. Além disso, a usina de Angra 1 gera cerca de um terço da receita da estatal.
O relator é o ministro Benjamin Zymler. A unidade técnica do TCU responsável pelo processo foi a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), que integra a Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia).
Fonte: TCU
Foto: reprodução/ Eletronuclear