A Lei de Execução Penal (LEP), nº 7.210/1984, assegura que todas as pessoas privadas de liberdade, sejam elas acusadas ou condenadas, tenham seus direitos respeitados. Mesmo com a liberdade temporariamente restrita, essas pessoas têm o direito a um tratamento digno e a proteção contra violência física ou moral, além de medidas para evitar qualquer desvio de execução penal.
Entre os direitos garantidos pela LEP estão a assistência material, à saúde, educacional, social, religiosa e jurídica, que são de responsabilidade do Estado. A Defensoria Pública desempenha um papel crucial na supervisão da execução das penas e medidas de segurança, conforme descrito no artigo 81-A da lei. Ela atua intervindo nos procedimentos executivos e nos incidentes relacionados, defendendo os necessitados em todas as instâncias judiciais.
No estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública se destaca pelo acompanhamento do cumprimento das penas, solicitando benefícios cabíveis e intervindo em casos de violações de direitos. Esse trabalho contribui para a redução de riscos de rebeliões, diminuição da superlotação carcerária, combate à corrupção e tortura, além de garantir maior rapidez e eficiência nos processos judiciais.
Defensores públicos realizam visitas regulares às unidades prisionais em Minas Gerais e oferecem atendimentos jurídicos, fundamentais para detectar e corrigir falhas ou injustiças no sistema penitenciário.
Fonte e fotos: Defensoria Pública Mineira.