A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/24, que garante autonomia científica e administrativa à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), avançou nesta terça-feira (20). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável à legalidade da proposta, que tem como primeira signatária a deputada Lohanna França e foi relatada pelo deputado Dr. Jean Freire. Com esse parecer positivo, a PEC 37/24 está pronta para ser analisada em 1º turno por uma comissão especial.
Além da PEC, a CCJ também analisou três projetos relacionados à segurança pública. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 1.059/23, do deputado Caporezzo, que propõe a proibição de pontuação por apreensão de arma de fogo como critério de produtividade para servidores públicos civis e militares do Estado. Outro projeto, o PL Complementar (PLC) 32/23, do deputado Sargento Rodrigues, trata das diárias para alimentação e hospedagem de militares em serviço. Por fim, o PLC 88/22, também de autoria do deputado Sargento Rodrigues, aborda a remuneração por serviço extraordinário para policiais, bombeiros e agentes socioeducativos.
Fonte e fotos: ALMG