O Projeto de Lei 85/25 garante acesso integral e gratuito ao diagnóstico, medicamentos, tratamentos e acompanhamento médico para pessoas diagnosticadas com endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS).
A endometriose é uma doença crônica ginecológica caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, causando sintomas como dor intensa, infertilidade, fadiga crônica e outras complicações que afetam a qualidade de vida das pacientes.
Limitações atuais
O deputado Icaro de Valmir (PL-SE), autor da proposta, explica que, atualmente, o SUS oferece atendimento e medicamentos para mulheres com endometriose, mas há limitações no diagnóstico precoce e no acesso a tratamentos especializados. Segundo ele, a doença é frequentemente diagnosticada tardiamente, com uma média de 7 a 10 anos entre o início dos sintomas e o diagnóstico formal. Quanto ao tratamento, o SUS fornece medicamentos básicos como analgésicos, anti-inflamatórios e anticoncepcionais hormonais, que são eficazes para algumas pacientes. No entanto, casos mais graves necessitam de medicamentos especializados, como agonistas de GnRH, progestágenos e inibidores da aromatase, que nem sempre estão disponíveis nas unidades de saúde pública. Além disso, tratamentos cirúrgicos, muitas vezes necessários para o controle da doença, também podem ser de difícil acesso devido às limitações do sistema de saúde.
Direitos garantidos
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o SUS deve assegurar aos pacientes os seguintes direitos:
- Diagnóstico precoce e gratuito, incluindo exames especializados e avaliação multidisciplinar;
- Tratamento médico integral e personalizado, conforme a gravidade e a fase da doença, com a disponibilização de medicamentos essenciais, incluindo, mas não se limitando a anticoncepcionais hormonais, progestágenos, agonistas de GnRH, inibidores da aromatase e analgésicos;
- Acompanhamento contínuo por equipes de saúde, incluindo ginecologistas, especialistas em dor, fisioterapeutas, psicólogos e outros profissionais necessários para garantir o bem-estar físico e psicológico da paciente;
- Acesso gratuito a cirurgias, quando indicadas, incluindo a remoção de lesões endometrióticas e outras intervenções necessárias para o tratamento da doença.
Medicamentos de alto custo
O projeto determina que o Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), deve incluir a endometriose no rol de doenças prioritárias para o fornecimento de medicamentos de alto custo e terapias especializadas no SUS. Além disso, o Ministério da Saúde deve elaborar e implementar programas de capacitação de profissionais de saúde, garantindo o diagnóstico precoce, a escolha terapêutica adequada e o tratamento eficaz das pacientes com endometriose em todas as unidades de saúde pública.
Unidades especializadas
O projeto prevê que gestores de saúde disponibilizem unidades especializadas em endometriose, com atendimento multidisciplinar, garantindo a qualidade do tratamento e acompanhamento contínuo. A Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher deverá ser revisada para incluir diretrizes específicas para o diagnóstico e tratamento da endometriose, criando protocolos clínicos que orientem os profissionais de saúde sobre os melhores tratamentos disponíveis e a gestão da doença ao longo de sua evolução. A União, por meio do Ministério da Saúde, deverá alocar recursos orçamentários adequados para implementar todas as medidas.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias