O Projeto de Lei 2722/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança na Lei 8.009/90, que garante a impenhorabilidade de imóveis classificados como bem de família. A nova proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), permite o registro de protesto contra a alienação desses imóveis, sem alterar a proteção atual contra penhoras.
A principal intenção do projeto é informar credores e terceiros sobre a existência de dívidas preexistentes, caso o proprietário do imóvel tente vendê-lo. Donizette esclareceu que a medida não visa impedir a venda, mas assegurar que qualquer tentativa de transação do imóvel seja feita com o conhecimento de potenciais compradores sobre a situação do bem, especialmente em casos de possível afastamento da proteção legal contra penhoras.
A proposta se baseia em um julgamento de 2021 da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a necessidade de registrar protestos contra a alienação de bens de família para proteger tanto credores quanto terceiros. A matéria ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, seguirá para análise do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias