A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 2464/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para responsabilizar administrativamente os fabricantes de veículos por danos decorrentes de defeitos de fabricação. A proposta visa garantir que importadoras, montadoras e fabricantes de veículos e autopeças sejam responsabilizados por falhas que causem danos a usuários, terceiros e ao meio ambiente, como resultado de falhas nos projetos ou na fabricação.
O projeto, de acordo com o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), traz uma solução importante para um problema recorrente, que muitas vezes leva à punição do condutor por infrações que não são de sua responsabilidade. “O projeto de lei traz ao ordenamento jurídico a solução para um problema que pode injustamente levar à punição administrativa do condutor, por infração pela qual não teve culpa ou responsabilidade”, destacou Leal.
Se aprovado, o projeto prevê que, quando um defeito de fábrica for comprovado como a causa de uma infração de trânsito, as penalidades serão aplicadas ao fabricante, e não ao condutor. Além disso, uma emenda proposta pelo relator assegura que os fabricantes terão direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos relacionados.
A proposta também visa simplificar o processo ao permitir que a responsabilidade do fabricante ou importador seja tratada diretamente pelos órgãos competentes, o que poderia acelerar a análise e a resolução de tais casos. “Ao consignar no CTB a responsabilidade administrativa do fabricante ou importador do veículo ou da autopeça, permite-se que a demanda seja levada diretamente à apreciação do órgão responsável, simplificando o processo e abreviando a decisão sobre o caso”, explicou Leal.
Próximas etapas
O Projeto de Lei 2464/23 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com as informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados