Em dezembro, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 95/24, que visa impedir o bloqueio de recursos do Orçamento da União destinados à defesa agropecuária. A proposta busca garantir que recursos essenciais para os serviços de vigilância sanitária, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal, além de insumos utilizados na atividade agropecuária, sejam protegidos e não possam ser contingenciados.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e foi proposto pelo deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). O parecer favorável ao projeto foi dado pelo relator deputado Pezenti (MDB-SC), que endossou a relevância da proposta para a segurança alimentar e a sustentabilidade da produção agropecuária no Brasil.
O autor da proposta, Márcio Honaiser, argumenta que a defesa agropecuária é uma área crucial para a segurança alimentar, preservação da saúde animal e proteção contra pragas e doenças que podem afetar tanto o rebanho quanto as plantations de produtos essenciais à economia brasileira. Para Honaiser, garantir que os recursos para estas atividades sejam prioritários, estáveis e adequados é uma necessidade para que o sistema de defesa agropecuária funcione de maneira eficiente.
Em sintonia com o autor, o relator Pezenti ressaltou que a ausência de recursos financeiros para a defesa agropecuária comprometeria a capacidade do Estado em atuar preventivamente contra riscos à saúde animal e vegetal. Isso, segundo Pezenti, poderia afetar gravemente a produção agropecuária, prejudicar a segurança alimentar e ainda colocar em risco as exportações brasileiras de produtos agropecuários, setor que representa uma importante fonte de renda e emprego no Brasil.
Próximas etapas
Após ser aprovado pela Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei Complementar 95/24 ainda passará por mais duas comissões antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados. Ele será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as etapas, o texto seguirá para o Senado Federal.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Com as informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados