O Plenário do Senado Federal poderá votar quatro propostas legislativas durante a sessão deliberativa marcada para as 14h, na terça-feira, 26 de agosto. Entre os itens da pauta está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que propõe unificar em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar.
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o PLP recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta já esteve em pauta no fim de 2024 e em março de 2025, mas teve sua votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários. Atualmente, a legislação determina que o político inelegível fique impedido de disputar eleições durante o período original de seu mandato e por mais oito anos após o término da legislatura. O projeto altera essa regra, estabelecendo um prazo único de oito anos, contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da eleição em que houve prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo. A nova regra teria aplicação imediata, inclusive para condenações já existentes. Segundo o senador Weverton, a medida trará mais objetividade e segurança jurídica ao processo. Se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.
Outro projeto em análise é o PL 3.148/2023, que trata da denominação de escolas públicas indígenas, quilombolas e localizadas na zona rural. A proposta é da deputada Célia Xakriabá (PSol-MG) e recebeu substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). O texto determina que os nomes dessas escolas sejam escolhidos pelas comunidades onde estão inseridas, respeitando tradições e aspectos culturais locais. Cada sistema de ensino — municipal, estadual e distrital — terá o prazo de um ano para definir as regras de consulta e participação comunitária. O projeto também proíbe homenagens a pessoas vivas ou a indivíduos envolvidos em atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
Também está na pauta o PL 5.178/2023, que oficializa o nome de Maria da Penha para a Lei 11.340, de 2006, que estabelece mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A homenagem reconhece a trajetória da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida por seu ex-marido.
Por fim, os senadores poderão votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/2024, que ratifica uma convenção entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. O texto, de iniciativa do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
A sessão promete avanços em temas relevantes para a sociedade brasileira, como transparência eleitoral, valorização das comunidades tradicionais, combate à violência contra a mulher e cooperação internacional na área fiscal.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Senado
Imagem: Saulo Cruz/Agência SenadoJornal Panorama Minas – Grande Circulação – Noticiando o Brasil, Minas e o Mundo – 50 Anos de Jornalismo Ético e Profissional