A Prefeitura de São João del-Rei e o Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE) firmaram, no dia 30 de junho, um termo aditivo ao Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A assinatura do documento foi realizada pelo prefeito Aurélio Suenes, pelo diretor-geral do DAMAE, Rômulo Viegas, e pelo promotor de Justiça, Antônio Pedro da Silva Melo.
Esse termo aditivo tem como objetivo reforçar e ampliar as ações voltadas para a melhoria do saneamento básico no município, estabelecendo metas claras e compromissos legais que devem ser cumpridos pelo poder público e pela autarquia responsável pelo abastecimento de água e esgoto.
Entre as determinações do Ministério Público, estão:
- Cobrança de débitos vencidos: o DAMAE deverá realizar a cobrança efetiva das faturas em atraso por parte dos consumidores, como forma de garantir a sustentabilidade financeira do serviço público.
- Instalação de hidrômetros: a medida visa tornar mais justa e eficiente a cobrança do consumo de água, além de incentivar o uso racional do recurso.
- Melhorias no sistema de esgotamento sanitário: o município se compromete a investir em obras e intervenções que melhorem a coleta e o tratamento do esgoto, beneficiando diretamente a saúde pública e o meio ambiente.
- Cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico: o aditivo reforça a necessidade de adequação do município às normas federais vigentes, que preveem universalização do acesso à água tratada e esgoto até 2033.
- Corte de fornecimento de água para inadimplentes: será autorizada a suspensão do serviço em casos de inadimplência, respeitando os trâmites legais e com foco no equilíbrio financeiro da autarquia.
A assinatura do termo representa um passo importante na modernização da gestão do saneamento básico em São João del-Rei. Além de atender às exigências legais, a medida busca garantir serviços mais eficientes, sustentáveis e acessíveis para toda a população.
Fonte e foto: Prefeitura de São João del-Rei
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