Publicada no dia 1º de maio, a Resolução Conjunta nº 05/2026, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag MG), estabelece critérios para a concessão da Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso (GECC) e regulamenta a atuação de servidores como docentes em ações de formação, capacitação e treinamento.
Com a nova norma, policiais penais passam a poder atuar oficialmente como instrutores nos cursos da Secretaria, com remuneração pelas horas e aulas ministradas, conforme o nível de formação do servidor. A medida também define limites e regras para o exercício da atividade, como o teto de até 120 horas anuais, podendo haver ampliação em casos excepcionais devidamente autorizados.
A resolução estabelece ainda que a atuação como docente não pode prejudicar as atribuições do cargo original, mantendo prioridade absoluta da escala de serviço da unidade de lotação. Além disso, a resolução também prevê a obrigatoriedade de compensação de carga horária quando as atividades forem realizadas durante o expediente, além de mecanismos de controle e registro das horas trabalhadas.
A iniciativa pretende valorizar profissionalmente os policiais penais, reconhecendo o conhecimento técnico acumulado pelos servidores na prática dentro do sistema prisional. A medida também contribui para o fortalecimento da formação interna, ao possibilitar que os cursos sejam ministrados por profissionais com experiência direta na área de atuação.
Para o diretor da Academia Estadual de Segurança Pública, Marco Matos, a publicação da norma corrige uma lacuna histórica. “Por falta de previsão legal, o policial penal não podia receber honorários quando ministrava cursos. Com a nova norma, conseguiremos utilizar o corpo docente da Academia no curso de formação técnico-profissional do concurso da Polícia Penal em andamento”, destacou.
Segundo o diretor, a medida também impacta diretamente a qualidade da formação e valorização dos servidores. “Essa é uma conquista histórica, e teremos um curso de formação extremamente técnico e qualificado, com o corpo docente da Aesp”, completou.
Fonte: Sejusp MG
Foto: Divulgação / Sejusp MG
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