A Receita Federal prorrogou o prazo para envio de comentários e sugestões à minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, estendendo a consulta pública até o dia 22 de setembro de 2025. A proposta trata da identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, bem como de arranjos legais no exterior, como trusts, que investem ou atuam no Brasil.
A minuta também regulamenta a prestação dessas informações por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF, reforçando o compromisso do país com os padrões internacionais de transparência. A medida representa um avanço em relação às recomendações da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) conduzido pelo Fórum Global. O objetivo é aprimorar o controle sobre estruturas societárias e garantir maior integridade nas operações econômicas realizadas no território nacional.
As contribuições à consulta pública devem ser enviadas para o e-mail enbef@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Informações detalhadas sobre o processo estão disponíveis no portal oficial da Receita Federal, por meio do link: www.gov.br/receitafederal. A iniciativa reforça o alinhamento do Brasil às boas práticas internacionais e amplia a capacidade de fiscalização e transparência sobre os beneficiários finais de entidades que operam no país.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações e imagem: Receita Federal
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