A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (23/9) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 758/23, que estabelece diretrizes para a inclusão social da diversidade sexual e para a proteção da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero no Estado. O texto, de autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol), recebeu parecer pela legalidade na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Lasmar (Rede).
O novo texto determina ações como a capacitação de servidores públicos para o atendimento à população LGBT, apoio à qualificação de representantes de movimentos sociais, avaliação de indicadores de inclusão e disponibilização de equipamentos públicos para eventos relacionados ao tema. As ações deverão ser realizadas de forma intersetorial entre as áreas da saúde, educação, cultura, trabalho, desenvolvimento social e direitos humanos.
O substitutivo também altera a Lei 11.726, de 1994, que trata da Política Cultural do Estado, para incluir o fomento à diversidade sexual e o combate à discriminação por identidade de gênero e orientação sexual. A proposta, segundo o relator, foi ajustada para evitar vícios de iniciativa legislativa, respeitando a competência do Executivo na organização administrativa e gestão de bens públicos.
Com o aval da CCJ, o PL 758/23 segue para análise das comissões de Direitos Humanos, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado em Plenário em 1º turno.
Da Redação Com informações da ALMG.
Foto: Alexandre Netto
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