A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava alterar as regras para o processamento criminal de deputados e senadores foi oficialmente arquivada nesta quarta-feira (24) por determinação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A medida, conhecida como “PEC da Blindagem”, condicionava a abertura de processos à autorização prévia da respectiva casa legislativa, Câmara ou Senado.
A decisão de Alcolumbre representa o desfecho definitivo da tramitação da proposta no Congresso Nacional e foi uma consequência direta da análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O colegiado, em uma deliberação unânime, considerou o texto inconstitucional, um parecer que se tornou o fundamento para o arquivamento. Com base nessa avaliação técnica, o presidente do Senado afirmou que a matéria não seguiria para a votação em plenário. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou Alcolumbre, conforme divulgado pela Agência Senado. Na ocasião, ele também reconheceu o trabalho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, gerou intenso debate público. Seus defensores argumentavam que a medida era necessária para conter o que consideram um “abuso de poder” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando restabelecer prerrogativas parlamentares que, segundo eles, estavam previstas na Constituição de 1988. A articulação para sua aprovação na Câmara contou com o apoio da maioria dos líderes partidários, incluindo a oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
Por outro lado, a PEC enfrentou forte resistência de setores da sociedade civil. Especialistas e entidades dedicadas ao combate à corrupção manifestaram preocupação, apontando que a proposta poderia criar um obstáculo significativo para a responsabilização de políticos, especialmente em investigações sobre o uso indevido de emendas parlamentares. A rejeição à medida também se refletiu em manifestações populares, que ocorreram em diversas cidades do país no último domingo (21), evidenciando a relevância do tema para a cidadania e a fiscalização do poder público.
Da Redação do Jornal Panorama, com informações da Agência Brasil
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
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