A Prefeitura de Taquaraçu de Minas alertou a população sobre os riscos e as penalidades previstas em lei para quem permite a presença de animais soltos em vias públicas, conforme previsto no Código de Posturas Municipal – Lei nº 688/2006, em vigor desde 2006. A orientação visa à prevenção de acidentes e à preservação da segurança de motoristas, pedestres e dos próprios animais.
Segundo a administração municipal, é responsabilidade dos proprietários manterem seus animais em locais apropriados, cercados e com condições seguras. A presença de animais em vias públicas representa um sério risco à integridade física de pessoas e configura violação legal. A legislação brasileira, por meio de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da Lei de Crimes Ambientais e da Lei de Contravenções Penais, estabelece sanções para esses casos.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 53, determina que os animais só podem circular nas ruas sob condução adequada por um guia. Já a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, classifica o abandono e a negligência com animais como maus-tratos, passíveis de multa e detenção. Além disso, o artigo 31 da Lei de Contravenções Penais trata da liberação de animais perigosos em condições inadequadas.
Também há legislações estaduais e municipais específicas que estabelecem multas e orientações para o recolhimento de animais soltos. Em Taquaraçu de Minas, a violação dessas normas pode resultar em apreensão imediata do animal pelas autoridades competentes, além da aplicação de sanções administrativas e judiciais ao proprietário.
As penalidades incluem não apenas multas e custos com apreensão, transporte e cuidados com o animal, mas também responsabilidade civil. Em caso de acidentes ou prejuízos causados por animais soltos, o tutor poderá ser obrigado a indenizar as vítimas, respondendo legalmente por omissão e negligência.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Taquaraçu de Minas reforça seu compromisso com a segurança pública e o bem-estar animal, chamando atenção para o cumprimento das leis vigentes. A atuação preventiva visa evitar acidentes e promover a convivência segura e harmoniosa entre moradores e animais.
Por Eduardo Souza
Com informações e foto: Prefeitura de Taquaraçu de Minas
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