A Prefeitura de Santa Bárbara apresentou aos vereadores a proposta de atualização do Código Tributário Municipal e da Planta Genérica de Valores, com o objetivo de promover maior justiça fiscal, atender às exigências legais e fortalecer a transparência na gestão pública. A iniciativa busca adequar a legislação tributária à realidade atual do município, garantindo equilíbrio e equidade na cobrança dos tributos.
A apresentação ocorreu na manhã desta quinta-feira (15), no prédio do CEDESP, por meio da Secretaria Municipal de Administração Pública, e contou com a presença de secretários e servidores municipais. Na abertura do encontro, a secretária Simone Germano destacou que a atualização do Código Tributário é um dever legal do gestor público, conforme determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), ressaltando que todos os dados e estudos utilizados ficarão à disposição do Poder Legislativo para análise e conferência.
O estudo foi desenvolvido por profissionais especializados da consultoria Juliana Fernandino Assessoria e Consultoria Jurídica, em parceria com a equipe do Executivo Municipal, envolvendo diversos setores da administração pública. A advogada Juliana Fernandino detalhou as etapas do processo, explicando que foi realizada uma análise minuciosa da legislação vigente, identificando deficiências e potencialidades, com foco na correção de distorções e na promoção da equidade social.
Durante a apresentação, foram abordados os principais tributos municipais, com destaque para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enfatizando seu papel institucional e sua importância no fortalecimento das políticas públicas. Representando o Poder Legislativo, participaram os vereadores Márcio Rodrigues, presidente da Câmara Municipal, Eva Reis, Fernando Leal, Juliano Xavier, Luís Consoli, Marcilene Roberto, Pastor Sebastião e Wilson Pinka. A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente aos ODS 16, que trata de Paz, Justiça e Instituições Eficazes, e ODS 17, voltado às parcerias e meios de implementação.
Da redação do Jornal Panorama com informações e fotos da Prefeitura de Santa Bárbara
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