Na quinta-feira, 22 de maio, os gestores municipais participantes da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios finalizaram o encontro com a entrega de um documento que reúne as principais pautas debatidas ao longo do evento. A carta, encaminhada ao secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques, enfatiza a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, chamada de PEC da Sustentabilidade Fiscal.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa proposta representa um impacto superior a R$ 700 bilhões para os entes municipais. A carta ressalta o contexto fiscal delicado enfrentado pelos municípios, além de tratar dos custos dos programas federais nas folhas de pagamento e previdência, e das dificuldades para liberação de emendas parlamentares. Diante desse panorama, os prefeitos pedem apoio ao avanço da PEC.
A CNM também defende três emendas específicas à PEC: a extensão da Reforma da Previdência federal aos municípios; a criação de um novo modelo de pagamento de precatórios que contemple mais entes locais; e a substituição do indexador das dívidas previdenciárias da taxa Selic para o IPCA.
Outro tema abordado na carta é a disputa judicial sobre os royalties do petróleo. Desde a suspensão da Lei 12.734/2012, em 2013, os municípios deixaram de receber mais de R$ 111 bilhões, de acordo com o documento. Os representantes das prefeituras também se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e solicitaram um cronograma de reuniões com o Núcleo de Solução de Conflitos do tribunal para tratar da questão.
Além disso, a Marcha abordou a atuação do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), destacando avanços e a necessidade de maior representatividade feminina em cargos de liderança nos poderes locais.
Ainda neste mês, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para examinar a PEC da Sustentabilidade Fiscal. Entre as medidas propostas estão a ampliação do parcelamento das dívidas previdenciárias municipais de 60 para 300 meses, novas faixas de pagamento de precatórios baseadas na Receita Corrente Líquida (RCL), a aplicação das normas previdenciárias da União nos regimes próprios locais, desvinculação de receitas até 2032 e a criação de um programa para regularização previdenciária.
Dados divulgados pela CNM em parceria com o jornal Valor Econômico revelam que 54% das prefeituras brasileiras encerraram o ano de 2024 com déficit. O saldo negativo chegou a R$ 32,6 bilhões — mais que o dobro do registrado em 2023, que foi de R$ 15,3 bilhões. No acumulado dos dois anos, o rombo ultrapassa R$ 48 bilhões. O levantamento aponta que, embora a arrecadação municipal tenha crescido 9,9%, os gastos subiram 11,34%. Investimentos aumentaram 25% acima da inflação, totalizando R$ 135,2 bilhões, enquanto os gastos com pessoal cresceram 5% e outras despesas correntes avançaram 14%.
Por Eduardo Souza
Com informações: Brasil 61
Foto: Divulgação CNM