Durante audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado, realizada na última terça-feira, dia 1º, foram debatidos os desafios enfrentados por cidades de pequeno porte diante das exigências da Lei nº 14.026/2020, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. A reunião integrou o processo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e ressaltou as dificuldades desses municípios em atingir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.
O requerimento que originou o debate (REQ 23/2025 – CDR) foi apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que chamou atenção para a realidade de municípios com menos de cinco mil habitantes, como é o caso da maioria das cidades catarinenses. O parlamentar defendeu maior participação do Governo Federal na estruturação e financiamento das ações locais. Segundo ele, a falta de atratividade para investimentos privados impede que essas localidades avancem na implantação dos serviços exigidos pela legislação.
Gesmar Rosa dos Santos, especialista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontou a ausência de um fundo específico com orçamento contínuo como um dos principais entraves à efetivação das metas. Ele destacou que, embora existam avanços em algumas regiões, a cobertura em áreas rurais e de difícil acesso segue insuficiente, especialmente em locais sujeitos a extremos climáticos.
A audiência também abordou a formação de blocos regionais para a prestação dos serviços, conforme previsto no marco legal, medida que, segundo técnicos, esbarra em limitações operacionais e logísticas das administrações municipais. André Rossi Machado, do Instituto Trata Brasil, ressaltou que é necessário avaliar a viabilidade econômica de cada localidade, considerando sua densidade populacional e infraestrutura existente.
Durante sua exposição, Cláudia Lima, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apresentou dados que revelam a insuficiência dos repasses da União. De acordo com a entidade, o Governo Federal deveria ter investido, entre 2019 e 2023, R$ 23,7 bilhões ao ano, mas os aportes reais não ultrapassaram 3% desse montante. A atualização do custo estimado para universalização do saneamento até 2033 aponta necessidade de R$ 830 bilhões.
Estatísticas do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) indicam que, em 2022, 84% da população tinha acesso à água encanada, enquanto apenas 55% contavam com coleta de esgoto. A cobertura é especialmente precária nas regiões Norte e Nordeste e em zonas rurais. Dados do IBGE reforçam que mais de 70% dos municípios brasileiros possuem menos de 20 mil habitantes, o que reforça a necessidade de soluções adaptadas a essa realidade.
Adir Faccio, diretor da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) de Santa Catarina, apresentou alternativas de baixo custo para tratamento individual de esgoto em cidades com até 15 mil moradores. Ele explicou que intervenções como a substituição de fossas convencionais por sistemas com fossa, filtro e sumidouro, conforme normas técnicas da ABNT, têm demonstrado bons resultados e exigem menos recursos para implantação e operação.
Como encaminhamento do debate, a CDR anunciou a realização de visitas técnicas aos estados do Tocantins, Acre e São Paulo, com o objetivo de colher informações diretamente com gestores locais, identificar boas práticas e propor ajustes na legislação. A comissão já realizou diligência similar em Santa Catarina no ano de 2024.
Segundo o senador Jorge Seif, a escuta ativa das administrações municipais é fundamental para a revisão de políticas públicas. “Nosso trabalho é justamente reunir os dados e apresentar propostas legislativas que corrijam os pontos falhos do novo marco, garantindo sua efetividade”, afirmou.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Brasil 61
Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
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