A Prefeitura Municipal de Pedra do Anta lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que está em vigor desde 27 de maio de 2025 e permite a regularização de débitos tributários e não tributários municipais. O programa, previsto na Lei nº 967/2025, estará disponível por 120 dias, oferecendo condições especiais para facilitar a quitação de dívidas.
Entre os principais benefícios estão descontos de até 95% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além de parcelamento facilitado com descontos proporcionais nos encargos. Os débitos contemplados incluem dívidas relacionadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A Prefeitura orienta os interessados a comparecerem ao Setor de Tributos para aproveitar essa oportunidade e evitar a inscrição em dívida ativa e outras consequências legais. Em caso de dúvidas, a equipe está disponível para esclarecimentos.
Fonte e fotos: Prefeitura de Pedra do Anta
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