O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional aprovou por unanimidade, durante sessão realizada na segunda-feira, dia 16 de junho, a instauração de um procedimento destinado à inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Caso o processo resulte em decisão definitiva, Bretas terá seu registro cassado e será impedido de exercer a advocacia.
A decisão da OAB ocorre em meio às consequências das condutas do ex-magistrado durante sua atuação na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, especialmente em processos ligados à Operação Lava Jato. Em 2020, Bretas autorizou mandados de busca e apreensão em endereços de mais de 50 advogados no país, medida classificada pela Ordem como um “ataque à advocacia”. O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decisão é “um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”.
Antes da deliberação da OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia condenado Marcelo Bretas, no dia 3 de junho, à aposentadoria compulsória — punição máxima prevista para magistrados vitalícios. A decisão foi motivada pela análise de três processos administrativos disciplinares que apontaram condutas incompatíveis com a função, como favorecimento ao Ministério Público, negociação de penas com advogados, violação do dever de imparcialidade e repasse de informações sigilosas a terceiros.
O processo aberto pela OAB seguirá agora para a etapa de desagravo público, fase que garante ao ex-magistrado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto nas normas internas da entidade. Após a conclusão dessa etapa e eventual confirmação da decisão, Marcelo Bretas poderá ter seu nome formalmente inserido no cadastro de inidôneos, o que impedirá qualquer futura tentativa de reintegração aos quadros da advocacia.
As medidas contra Bretas incluem ainda denúncias de interferência no processo eleitoral de 2018. Ele foi acusado de beneficiar o então candidato Wilson Witzel ao antecipar, em plena campanha, o depoimento de um ex-secretário que acusava o adversário Eduardo Paes de envolvimento em esquema de corrupção. A atuação do ex-juiz, agora desdobrada em sanções administrativas e disciplinares, reforça o entendimento das instituições sobre os limites éticos e legais no exercício das funções públicas.
Com informações: Agência Brasil
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
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