Começou a valer na sexta-feira (4) a nova legislação que altera o Código Penal Brasileiro, retirando benefícios legais para agressores envolvidos em crimes de violência sexual contra mulheres. A medida foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União (DOU), representando uma mudança significativa no tratamento jurídico desses crimes.
Com a nova regra, deixam de valer as atenuantes previstas anteriormente para réus com menos de 21 anos ou mais de 70 anos de idade, nos casos específicos de violência sexual contra mulheres. Esses fatores, que antes reduziam a pena ou diminuíam o prazo prescricional pela metade, não serão mais aplicáveis em crimes desse tipo. A alteração, no entanto, mantém os mesmos benefícios para acusados dessas faixas etárias em outros tipos de infração penal.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em sua tramitação definitiva no dia 10 de junho e representa um avanço no enfrentamento à impunidade em crimes de natureza sexual. A nova legislação visa garantir maior rigor no julgamento e na punição de casos de estupro, assédio e outros atos de violência sexual contra vítimas do sexo feminino.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. Ainda segundo o documento, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 88,2% das vítimas desses crimes são meninas e mulheres, o que reforça a urgência de medidas legais mais severas para proteger esse grupo majoritariamente atingido.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Brasil
Imagem: FreePik
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