Entrou em vigor a Lei Complementar nº 151/2025, sancionada pelo prefeito Vinícius Camargos, que regulamenta medidas relacionadas ao manejo e à responsabilidade sobre animais em Carmo do Cajuru, no estado de Minas Gerais. A legislação foi debatida e aprovada pela Câmara de Vereadores do município com o objetivo de combater o abandono e a presença irregular de animais em vias públicas.
O texto legal estabelece multas rigorosas para proprietários de animais de grande porte encontrados soltos ou abandonados em ruas, praças, estradas e demais espaços públicos. Estão incluídos bovinos, equinos, muares, asininos, bubalinos e suínos de grande porte. Nestes casos, a infração será punida com multa no valor de aproximadamente R$ 2.531,80, baseada na Unidade Fiscal Municipal (UFM). Em caso de reincidência, o valor da penalidade será duplicado.
Além da aplicação da multa, o responsável pelo animal deverá arcar com todas as despesas que o município tiver com a apreensão, transporte, alimentação, cuidados veterinários, manutenção e eventual reparação de danos causados pelo animal. A medida visa garantir a segurança da população e o ordenamento dos espaços urbanos.
A lei também aborda situações envolvendo animais com potencial risco à segurança pública. Cães com histórico de agressividade ou já envolvidos em ataques, quando não conduzidos por adultos e sem o uso obrigatório de guia e focinheira, estão sujeitos às penalidades. O mesmo se aplica a animais silvestres ou exóticos criados em desacordo com as normas ambientais vigentes.
Para os animais de médio porte em situação de abandono ou em risco evidente, como caprinos, ovinos e suínos de pequeno e médio porte, bem como cães e gatos soltos, em estado de enfermidade ou agressividade, também estão previstas punições. Nesses casos, a multa será de 1 UFM para animais de pequeno porte e 2 UFMs para os de médio porte.
Com a implementação da Lei Complementar nº 151/2025, o município de Carmo do Cajuru reafirma seu compromisso com o bem-estar animal, a saúde pública e a segurança da população, promovendo responsabilidade entre os tutores e contribuindo para a organização urbana.
Com informações e foto: Prefeitura de Carmo do Cajuru
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