O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou, no dia 26 de novembro, alterações significativas no sistema de estacionamento rotativo, a Zona Azul, de São João del-Rei. As mudanças, decididas após uma ação judicial contra a empresa Central Serviços Ltda., responsável pela gestão do serviço, foram formalizadas em uma nota oficial enviada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, assinada pelo promotor Antônio Pedro da Silva Melo.
Entre as principais modificações, destaca-se a decisão de proibir a concessionária de cobrar dívidas antigas como condição para o uso do estacionamento. A medida garante que motoristas com pendências anteriores não precisarão quitá-las para utilizar novamente o sistema de estacionamento. Contudo, a tarifa de uso regular deverá ser paga normalmente. A fiscalização dessas questões ficará a cargo exclusivamente das autoridades municipais, sem envolvimento da empresa.
Outra inovação relevante é a flexibilização nas opções de pagamento. Além dos intervalos de 30 e 60 minutos, os usuários poderão agora pagar por períodos de 15 e 45 minutos, o que facilita o processo para quem precisa de um tempo reduzido de estacionamento. Também houve ajustes nos avisos de irregularidades. A mensagem “regularize-se antes que vire multa”, que gerava confusão entre os motoristas, foi retirada, e agora as notificações seguem as normas do Código de Trânsito Brasileiro, tornando-se mais claras e objetivas.
No entanto, em relação às dívidas acumuladas antes da nova decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a possibilidade de cobrança, já que parte desses valores é destinada ao município. O cancelamento dessas dívidas seria considerado renúncia de receita, o que é proibido por lei. A empresa deverá buscar maneiras legais de cobrar os débitos, sem recorrer à aplicação de multas.
O Ministério Público de Minas Gerais enfatizou que as mudanças têm o objetivo de garantir maior acessibilidade e transparência no serviço, além de proteger os direitos dos consumidores, promovendo uma experiência mais justa e clara para os motoristas de São João del-Rei.
Com as informações do Ministério Público de Minas Gerais
Foto: Orlando de Paiva / Arquivo Pessoal