O Ministério Público Federal (MPF) protocolou na quinta-feira, dia 3 de julho, um pedido à Justiça Federal do Distrito Federal para que seja suspensa imediatamente a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). A seleção de 2025, lançada na última segunda-feira, dia 30 de junho, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos e abrange 32 órgãos do Executivo Federal.
Segundo o MPF, o edital mantém falhas já apontadas anteriormente em ação civil pública ajuizada no dia 25 de junho, especialmente no que se refere à ausência de mecanismos eficazes para garantir a efetividade das cotas raciais. O órgão alega que o novo certame repete os mesmos problemas registrados na edição de 2024, quando candidatos cotistas relataram dificuldades em processos de heteroidentificação e ausência de garantias ao contraditório e à ampla defesa.
Entre os principais pontos criticados estão: decisões definitivas das comissões de heteroidentificação sem possibilidade de recurso, sorteio de vagas para cotistas com critérios opacos e sem controle externo, ausência de menção clara ao cadastro de reserva proporcional por cota e falta de transparência nas listas classificatórias específicas. O MPF também aponta o risco de descumprimento da Lei nº 15.142/2025, que trata das cotas étnico-raciais, e do Decreto nº 9.508/2018, referente a pessoas com deficiência.
Em nota publicada na sexta-feira, dia 4 de julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a União ainda não foi notificada sobre nenhuma decisão judicial referente ao caso. Da mesma forma, o Ministério da Gestão declarou que ainda não recebeu comunicação oficial da Justiça Federal. O MPF ressalta que a suspensão preventiva do certame pode evitar prejuízos à efetividade das políticas afirmativas e à segurança jurídica dos candidatos cotistas.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Brasil
Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil
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