O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação judicial alegando que a União não comprovou a transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O caso tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Desde o dia 1º de julho, a Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passou a ser responsável pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades dos CACs. Anteriormente, essas atribuições estavam sob a responsabilidade do Comando do Exército. A transição para a PF foi estabelecida por um acordo firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa, com a definição de quatro fases progressivas. A primeira fase iniciou-se em novembro de 2023, com a última prevista para ser concluída até janeiro de 2026.
Contudo, o MPF alega que houve alteração nas datas do cronograma sem a devida comunicação e que a União não forneceu informações suficientes sobre o andamento do processo, nem esclareceu qual estágio da transição está em andamento. Em abril deste ano, o MPF já havia acionado a União judicialmente sobre o tema. Na ocasião, o governo federal alegou que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem fundamento. O governo também afirmou que, até o mês passado, 600 servidores da PF haviam sido qualificados para assumir as atividades que ainda estão sob coordenação militar. Além disso, foram destinados R$ 20 milhões para financiar a transição, conforme o Ministério da Justiça.
Por outro lado, o MPF argumenta que a normativa da PF representa apenas uma etapa do processo e que não há comprovação de que houve uma transferência efetiva das atribuições da esfera militar para a Polícia Federal.
O caso segue em análise na Justiça, e a definição sobre a regularização do processo de transferência de responsabilidades ainda está pendente.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Brasil
Imagem: Joédson Alves/Agência Brasil
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