O Governo de Minas Gerais efetuou, nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o pagamento de R$ 439,95 milhões ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao acordo da dívida com a União. O valor inclui a 15ª parcela do contrato nº 336/2022/CAF, no montante de R$ 371,07 milhões, além das prestações ajustadas das operações de crédito, que somam R$ 68,88 milhões. Entre elas, estão R$ 3,96 milhões referentes ao contrato nº 272/2025/CAFIN e R$ 64,92 milhões do contrato firmado de acordo com a Lei nº 9.496/97.
Atualmente, os pagamentos seguem as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2024, o Estado quitou R$ 874,60 milhões entre outubro e dezembro, além dos R$ 4,61 bilhões pagos de janeiro a novembro. Desde 2019, a gestão estadual já destinou R$ 12,90 bilhões ao pagamento da dívida com a União, considerando a parcela de 1/12.
Entre agosto de 2022 e agosto de 2024, Minas Gerais manteve pagamentos mensais de aproximadamente R$ 200 milhões, referentes ao contrato firmado com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 178/2021. Com a homologação do acordo pelo STF, o saldo do contrato nº 283/2022/CAF foi incorporado ao contrato nº 336/2022/CAF, com efeitos financeiros válidos desde outubro de 2024.
Somente em 2025, o Estado já quitou R$ 5,05 bilhões relacionados à dívida. As ações fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal e visam manter o equilíbrio das contas públicas.
Da Redação
Com informações da Agência Minas Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG
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