O governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões, conduziu nesta quarta-feira (22/10) mais uma Reunião Ordinária do Conselho de Defesa Social do Estado, com foco no combate a fraudes e irregularidades no setor de combustíveis. Na ocasião, foi lançada a Frente Mineira de Regularidade dos Combustíveis (FMC), com medidas que incluem propostas legislativas e o fortalecimento da fiscalização.
Entre as ações anunciadas, estão a criação de um projeto de lei para instalação obrigatória de Bombas Medidoras Inteligentes 4.0 em postos irregulares, penalidades para erros no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e a proibição do uso de maquininhas de terceiros. Também foi apresentada a proposta de um selo de conformidade para postos que sigam boas práticas e padrões de qualidade.
Durante a reunião, foi destacado o impacto das ações já em andamento: desde janeiro de 2024, 808 postos, sete distribuidoras e seis TRRs tiveram as inscrições estaduais suspensas em Minas, com autuações que somam R$ 196,5 milhões em créditos tributários e penalidades. A fiscalização foi ampliada com apoio da ANP, Ipem-MG, Receita Estadual e forças de segurança.
Outra iniciativa anunciada é o incentivo ao uso da Nota Fiscal Mineira, com prêmios em dobro para quem solicitar o documento em postos de combustíveis. A campanha contará com apoio da Polícia Militar para mobilizar consumidores e frentistas. Segundo Simões, “o consumidor é o nosso melhor fiscal” para garantir a legalidade nas vendas de combustíveis em Minas Gerais.
Da Redação
Com informações da Agência Minas
Foto: Cristiano Machado / Imprensa MG
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