Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 23 de abril, a Lei 25.825 de 2026, que autoriza a oferta de ingressos gratuitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências que provoquem hipersensibilidade sensorial em partidas esportivas realizadas em Minas Gerais sob penalidade de portões fechados.
A nova norma decorre do Projeto de Lei 270/23, de autoria do deputado estadual Charles Santos. Pela legislação, a medida poderá ser aplicada em jogos nos quais a equipe mandante esteja cumprindo punição de perda de mando de campo acumulada com a realização da partida sem presença de público.
Além das pessoas com TEA, o benefício também poderá ser estendido a pessoas com outras deficiências que causem hipersensibilidade sensorial, bem como a pais, cuidadores ou responsáveis legais.
A proposta busca ampliar inclusão e garantir acesso ao esporte a públicos que, muitas vezes, enfrentam barreiras em ambientes tradicionais de grande concentração e ruído. Em partidas com portões fechados, o ambiente tende a ser mais controlado e silencioso, favorecendo a participação desse grupo.
Especialistas e entidades ligadas à inclusão defendem que iniciativas desse perfil contribuem para ampliar cidadania, promover convivência social e fortalecer o direito ao lazer e à participação cultural.
Na mesma edição do Diário Oficial também foi publicada a Lei 25.822 de 2026, que institui a Semana Estadual das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos em Minas Gerais.
De autoria da deputada Andréia de Jesus, a norma prevê ações de valorização e proteção a profissionais e ativistas ligados à defesa dos direitos humanos, incentivando o exercício seguro e livre dessas atividades.
As novas legislações reforçam políticas públicas voltadas à inclusão social, acessibilidade e promoção de direitos no estado.
Por: Jonatan Daniel, com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Foto: Luiz Santana
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