Ministério da Educação executa, com prioridade, políticas para estudantes com deficiência. No atual governo, o financiamento para a educação inclusiva recebeu um aumento de 17% por meio do Fundeb
A alfabetização de pessoas com deficiência passou a ocupar lugar de destaque nas políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). No atual governo federal, duas iniciativas centrais vêm sendo implementadas com atenção prioritária a esse público: o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) e o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).
A atuação do MEC contempla também o fortalecimento do financiamento da educação especial e da EJA. A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) atualizou os fatores de ponderação do Fundeb, ampliando os recursos destinados a essas modalidades. Para a educação especial, o fator subiu de 1,20 para 1,40; e, para a EJA, de 0,8 para 1,0, o que representa um aumento de 17% e 25% nos repasses, respectivamente, por matrícula.
Com base no Decreto nº 12.048/2024, que instituiu o Pacto EJA, o MEC passou a reconhecer formalmente a diversidade do público atendido pela EJA, incluindo explicitamente pessoas com deficiência. A pasta atua em conjunto com as redes estaduais e municipais para ampliar o número de matrículas de jovens e adultos com deficiência a partir dos 18 anos. Dados do Censo Escolar 2024 apontam 381.370 matrículas desse público no país.
Programas em execução no Pacto EJA:
- Programa Brasil Alfabetizado (PBA): alfabetização de jovens, adultos e idosos, com inclusão de pessoas com deficiência, utilizando espaços comunitários para facilitar o acesso;
- PDDE EJA: apoio financeiro à infraestrutura física e pedagógica das escolas que ofertam EJA;
- Pé-de-Meia EJA: incentivo financeiro a estudantes de baixa renda, incluindo pessoas com deficiência;
- PNLD EJA: distribuição de materiais didáticos adaptados às necessidades do público da EJA;
- ProfEJA: formação docente com foco em alfabetização e atendimento especializado, com oficinas, círculos de cultura e curso autoinstrucional na plataforma Avamec.
No campo da educação especial, o MEC vem fortalecendo o atendimento educacional especializado (AEE) por meio do PNEEPEI. Desde 2023, os investimentos incluem:
- PDDE Sala de Recursos Multifuncionais: R$ 439 milhões já investidos em mais de 21 mil escolas públicas, com previsão de mais R$ 200 milhões em 2025;
- Curso Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: 1,2 milhão de vagas para formação continuada de professores da educação básica;
- Parfor Equidade: oferta inédita de licenciaturas específicas em educação especial e inclusiva;
- Formação para professores e gestores escolares do AEE: 77 cursos com mais de 115 mil vagas;
- Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo: estímulo ao protagonismo e à autonomia cidadã de pessoas com deficiência, com foco no direito à educação inclusiva.
O PNEEPEI reafirma os compromissos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), defendendo o modelo de escola inclusiva, com salas comuns e sistemas de ensino que reconheçam e respeitem diferentes formas de aprender, comunicar e viver. A política parte do entendimento de que a educação especial é uma modalidade transversal, cujos apoios devem acompanhar os estudantes ao longo de toda a escolarização.
O Pacto EJA, por sua vez, é uma construção coletiva do MEC com estados, municípios, Distrito Federal, União, sociedade civil, organismos internacionais e o setor produtivo. Entre seus objetivos estão: superar o analfabetismo, elevar a escolaridade, aumentar as matrículas da EJA – inclusive para pessoas com deficiência e estudantes privados de liberdade – e promover a integração da EJA à educação profissional.
Com essas ações, o MEC busca garantir o direito à educação de qualidade para todas as pessoas, reconhecendo que o enfrentamento das desigualdades educacionais exige políticas integradas, inclusivas e com foco na equidade.
Fonte e foto: Agência Gov