O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. Pela nova regra, a responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser da associação ou da instituição financeira envolvida, que terá prazo de até 30 dias para devolver os valores cobrados indevidamente.
A única exceção prevista na lei é para autorizações prévias, pessoais e específicas, que deverão ser feitas com autenticação por biometria — seja por reconhecimento facial ou impressão digital — além de assinatura eletrônica. A exigência busca aumentar a segurança e coibir fraudes, especialmente contra aposentados e pensionistas, grupo mais vulnerável a práticas abusivas.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários, fortalecendo os mecanismos de responsabilização e recuperação de recursos.
O debate que culminou na mudança legislativa ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal (PF) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou a existência de um esquema de cobranças irregulares que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o país.
Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários foram suspensos. Paralelamente, o governo federal iniciou uma força-tarefa para identificar vítimas e devolver os valores descontados de forma indevida.
Segundo o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a aposentados e pensionistas prejudicados. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por beneficiários que questionaram cobranças feitas por associações, sindicatos, entidades de classe e outras organizações.
Os dados também mostram a dimensão do problema. Mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Deste total, 38,7 milhões apontaram inexistência de irregularidades. Ainda assim, mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação seguem em aberto, e ao menos 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil
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