Três novas leis publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (20/9) autorizam a abertura de créditos especiais e suplementares que superam os R$ 1 bilhão. A Lei 25.489, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), permite a liberação de mais de R$ 140 milhões para fundos vinculados ao Ministério Público (MPMG), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Defensoria Pública (DPMG).
O recurso será utilizado no programa Modernização e Aprimoramento Institucional, com foco em eficiência e inovação na defesa dos interesses do Estado. Do total, até R$ 6 milhões podem ser destinados ao Fundo Especial da AGE (Feage); cerca de R$ 70,5 milhões ao Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça (Fegaj), da DPMG; e R$ 63 milhões ao Fundo de Desenvolvimento do MPMG (FDMP). As ações foram incluídas no Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027.
A Lei 25.490 autoriza crédito suplementar de quase R$ 500 milhões para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e de até R$ 30 milhões para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Já a Lei 25.491 contempla o Tribunal de Contas do Estado (TCMG), a Procuradoria-Geral de Justiça e fundos do MPMG e de Proteção e Defesa do Consumidor, com valores que podem ultrapassar R$ 486 milhões no total.
Os recursos serão aplicados em despesas com pessoal, encargos sociais e ações institucionais, segundo a justificativa do Executivo.
Da Redação Com informações da ALMG.
Foto: Guilherme Dardanhan
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