A Lei nº 15.152/2025, que autoriza o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, foi sancionada e entrará em vigor no dia 12 de agosto de 2025. A medida promete ampliar o acesso à mobilidade, autonomia e oportunidades de trabalho para milhares de brasileiros.
Poderão participar do programa pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no Cadastro Único e com renda mensal de até R$ 706 por pessoa da família. A abertura de vagas dependerá da regulamentação da lei, e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) serão responsáveis por divulgar as regras, prazos e procedimentos para inscrição.
A Prefeitura de Rio Espera, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, orienta que a população fique atenta às próximas informações oficiais para garantir a participação no programa.
A iniciativa representa um avanço importante no acesso à habilitação, especialmente para quem busca novas oportunidades de trabalho e mais independência na locomoção.
Da Redação
Com informações da Prefeitura de Rio Espera
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