A Prefeitura de São Paulo foi condenada, em decisão liminar, a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o atendimento a mulheres com gestações acima de 22 semanas que buscavam o aborto legal, direito previsto em lei em casos como estupro ou risco de vida para a gestante. O serviço, que era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, foi encerrado, deixando o município sem alternativa adequada durante o período de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025.
A decisão foi proferida pela juíza Simone Casoretti, da Vara da Infância e Juventude da capital paulista, que considerou que a administração municipal descumpriu sua obrigação de garantir o atendimento e de oferecer alternativas às vítimas de violência sexual. A magistrada destacou ainda 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, sem que houvesse encaminhamento para outras unidades de saúde.
Segundo a juíza, o comportamento da prefeitura configura “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
Casoretti justificou o valor da multa diária, fixada com base no longo período de descumprimento da decisão judicial anterior, afirmando que ele é “compatível com a gravidade da situação” e tem o objetivo de “garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”.
O montante da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e investido em projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro, além de ações que assegurem o acesso ao aborto legal e à saúde reprodutiva.
Em nota enviada à TV Brasil, a prefeitura informou que irá recorrer da decisão assim que for intimada. A administração municipal afirmou que “decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas” e garantiu que o atendimento ao aborto legal segue ativo em quatro hospitais municipais:
- Cármino Caricchio (Tatuapé);
- Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo);
- Tide Setúbal (São Miguel Paulista);
- Mário Degni (Jardim Sarah).
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil e TV Brasil
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