O Governo Federal encaminhou nesta quarta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o endurecimento das punições para crimes de furto e receptação de celulares, em uma tentativa de conter um dos principais problemas de segurança urbana do país. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e discutida na terça-feira (24) em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe jurídica. A mensagem presidencial que oficializa o envio do texto foi publicada no Diário Oficial da União.
Entre as mudanças sugeridas, o projeto cria uma nova hipótese de furto qualificado, com pena de 2 a 8 anos de prisão. A nova tipificação será aplicada a casos em que o furto for praticado em benefício de terceiros — como por encomenda, mediante pagamento ou com a finalidade de revenda, o que caracteriza uma atividade comercial. Atualmente, o furto simples tem pena de 1 a 4 anos e, em muitos casos, não resulta em prisão.
O texto também amplia a punição para a receptação qualificada. Quando comprovada a intenção de revenda do aparelho furtado ou roubado, a pena poderá ser aumentada entre 33% e 50%, podendo chegar a até 12 anos de prisão — acima do limite atual de 8 anos previsto para o crime.
A iniciativa busca coibir práticas recorrentes, como a atuação de quadrilhas organizadas que operam a partir da compra e revenda de celulares subtraídos. Casos como o da “mainha do crime”, organização desmantelada em São Paulo, foram citados como exemplo da cadeia criminosa que o governo pretende desarticular.
O projeto não altera a pena para roubo de celular, que envolve violência ou ameaça e já possui punições mais severas, variando de 4 a 10 anos de prisão, com possibilidade de agravantes.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ainda não há previsão para a tramitação nas casas legislativas.
Por Redação do Jornal Panorama
Com as informações da TV Cultura
Foto: cottonbro studio
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