A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) divulgou, na quinta-feira, 12 de junho, o “Escuta Protegida na Escola – Guia prático”, um documento crucial para a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017. Esta publicação oferece direcionamentos claros e objetivos a gestores, docentes e demais profissionais da rede estadual de ensino sobre como proceder diante de situações de violência contra crianças e adolescentes, incluindo casos de abuso sexual, mesmo quando ocorrem fora do ambiente escolar.
Bases legais e abrangência da iniciativa
O guia fundamenta-se em legislações federais, como a já mencionada Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018, estabelecendo diretrizes que visam assegurar o acolhimento apropriado das vítimas, a notificação imediata às autoridades competentes e a articulação com os órgãos da rede de proteção. Esta ação reforça o compromisso do Governo de Minas com a construção de um ambiente educacional seguro, acolhedor e livre de qualquer forma de violência.
Igor de Alvarenga, secretário de Estado de Educação, enfatizou a importância do material, declarando que “os educadores estão na linha de frente e necessitam de respaldo para lidar com situações delicadas. Este recurso oferece orientações práticas e formações que contribuem para transformar a escola em um espaço ainda mais seguro e acolhedor para nossos jovens.”
O documento está disponível para consulta online e integra um conjunto de iniciativas destinadas à proteção dos estudantes e à capacitação dos profissionais da educação.
Atuação coordenada e prevenção
O guia detalha a atuação dos profissionais da educação em duas frentes principais: o acolhimento de alunos em situação de violência e a prevenção de condutas inaceitáveis no ambiente escolar, especialmente quando perpetradas por servidores.
Entre os pontos de destaque, encontra-se o fluxograma de atendimento para casos de flagrante, suspeita ou revelação espontânea. O protocolo abrange orientações para o acolhimento inicial, o registro no Sistema Oficial de Registro de Violência da SEE/MG e o acionamento do Conselho Tutelar, da autoridade policial e da Superintendência Regional de Ensino (SRE), conforme a necessidade.
Adicionalmente, o documento esclarece a distinção entre a escuta inicial realizada na escola, cujo objetivo é acolher e proteger, e a escuta especializada, que deve ser conduzida por profissionais qualificados da rede de proteção, em ambiente adequado e seguindo o fluxo a ser estabelecido em cada município onde a unidade escolar está localizada.
Formação e fortalecimento de vínculos
Mais do que um manual de procedimentos, o “Escuta Protegida na Escola” representa um esforço contínuo para fomentar uma cultura de respeito e defesa dos direitos humanos no ambiente escolar. A publicação está inserida nas ações do Programa de Convivência Democrática da SEE/MG, alinhando-se à Lei Estadual nº 23.366/2019, que estabelece a Política de Paz nas Escolas em Minas Gerais.
A proposta é fortalecer as conexões entre discentes, profissionais escolares e a comunidade, encorajar a denúncia de casos de violência e garantir respostas ágeis, seguras e humanizadas. Para tanto, a SEE/MG mantém parcerias com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), entre outras instituições signatárias do Termo de Cooperação Interinstitucional nº 21/2022.
Por Eduardo Souza
Com informações: Agência Minas
Foto: SEE / Divulgação
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