O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), reservou mais de R$ 215 milhões para o pagamento de precatórios a credores interessados em receber os valores antecipadamente, mediante deságio entre 20% e 40%. O montante será destinado exclusivamente a acordos diretos, modalidade que permite a quitação de débitos judiciais sem a necessidade de esperar o prazo regular da fila de pagamento.
Precatórios são dívidas do poder público que decorrem de decisões judiciais definitivas, ou seja, que não admitem mais recurso. Por essa razão, os acordos diretos precisam ser homologados pelo Poder Judiciário. Dentre os valores reservados, R$ 202,7 milhões serão destinados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), enquanto R$ 15 milhões foram alocados para negociações junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
Nos dois casos, os credores interessados deverão enviar suas propostas ao respectivo tribunal, indicando o percentual de deságio que estão dispostos a aceitar. Os editais com as regras dos acordos já foram publicados. No caso do TJMG, o período de inscrições começará na próxima segunda-feira, 22 de setembro, e seguirá até 12 de outubro. Para o TRT-3, os interessados poderão se inscrever entre os dias 1º e 31 de outubro.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, destacou que a iniciativa é reflexo do compromisso da AGE-MG com o cumprimento das decisões judiciais. Segundo ele, a publicação dos editais é resultado de um diálogo interinstitucional entre o Governo de Minas e os tribunais. “Buscamos a convergência e o diálogo para que possamos cumprir, efetivamente, o que a Constituição nos determina: duração razoável dos processos e o princípio da eficiência, dentro da juridicidade, cumprindo todos os ritos legais”, afirmou.
O advogado-geral adjunto e membro do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Fábio Murilo Nazar, reforçou a importância da iniciativa. Para ele, os acordos diretos representam uma forma de pagamento mais ágil para os credores, ao mesmo tempo em que geram economia para os cofres públicos. “O pagamento dos precatórios pelo Estado por meio de acordos diretos, além de reforçar o respeito do Governo de Minas ao cumprimento das decisões judiciais, representa mecanismos de recebimento mais célere para os credores, com economia para o erário”, declarou.
A medida reforça a política de eficiência da atual gestão estadual, ao buscar soluções que conciliam a agilidade no pagamento aos credores e a responsabilidade fiscal. A possibilidade de antecipar o recebimento mediante deságio beneficia tanto os credores quanto a administração pública, promovendo maior previsibilidade orçamentária e respeito às decisões do Judiciário.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: AGE-MG
Imagem: Gil Leonardi – Secom MG
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