A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae (amigo da corte) na ação movida pelo PSOL que busca anular a decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A solicitação foi enviada ao STF neste sábado (28).
Na petição, a Fiep argumenta que a indústria é responsável por 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, é um dos principais setores arrecadadores de tributos e, por isso, tem condições de contribuir tecnicamente com o debate. A entidade também defende que sua participação pode auxiliar o julgamento com informações sobre o impacto econômico da medida e o histórico jurídico da matéria.
“A participação de entidades conhecedoras da temática deve auxiliar os julgadores, entre outros modos, por meio da identificação de precedentes, das razões de decidir adotadas nos casos anteriores e da evolução da discussão sobre a matéria nos âmbitos jurídico, social e prático, trazendo aos julgadores fatos relevantes sobre a configuração da produção e das relações de trabalho na atualidade”, argumenta a federação.
Ação do PSOL
A ação foi protocolada pelo PSOL na sexta-feira (27), com a alegação de que o Congresso extrapolou seus poderes ao sustar o Decreto nº 12.499/2025. Para o partido, a Constituição só permite que o Legislativo suste atos do Executivo quando há abuso do poder regulamentar — o que, segundo a legenda, não ocorreu neste caso.
“O decreto apenas alterou alíquotas do IOF, dentro da margem de competência do Executivo”, afirma o PSOL, que citou precedente do STF (ADI 5744) para reforçar sua tese. A ação foi inicialmente distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que sugeriu que o relator adequado seria Alexandre de Moraes, responsável por casos similares. A definição caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Contexto do decreto
O decreto do IOF foi editado por Lula em maio como parte do pacote da equipe econômica para reforçar o caixa do governo e atingir as metas do novo arcabouço fiscal. Ele previa aumento do imposto em operações de crédito, câmbio e seguros. No entanto, diante da reação negativa no Congresso, o governo recuou parcialmente e apresentou uma medida provisória com novas fontes de arrecadação, como a taxação de bets e investimentos isentos, além de um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.
Apesar da tentativa de negociação, o Congresso derrubou o decreto do IOF por meio do Decreto Legislativo 176/2025, o que levou o PSOL a recorrer ao Supremo.
Com o impasse, o STF deve decidir se o Legislativo pode ou não sustar medidas do Executivo sem comprovar abuso de poder regulamentar, o que pode ter reflexo sobre outras ações de governo com impacto fiscal.
Por Redação da Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Marcello Casal JR/ Agência Brasil
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