O Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua agenda ao menos três julgamentos de grande relevância para as finanças públicas, num momento em que o governo busca alternativas para equilibrar as contas do ano, após o Congresso derrubar algumas medidas de arrecadação. Os temas em debate envolvem isenções fiscais, a criação de impostos sobre grandes fortunas e a desoneração da folha de pagamentos.
Na quarta-feira (22), os ministros deverão iniciar a votação de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5553 e 7755), movidas pelos partidos PSOL e PV, que questionam a isenção fiscal de pelo menos 60% concedida aos agrotóxicos. Esse benefício existe desde 1997, com base no Convênio nº 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, os partidos alegam que a norma não só previu o desconto de 60%, mas também autorizou os estados a concederem isenção fiscal integral sobre os agrotóxicos, o que, para as legendas, contraria o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e à saúde, além de violar o princípio da seletividade tributária. A Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 2023, também garantiu a inclusão do benefício na Constituição.
Na semana passada, durante as sustentações orais, o advogado do PV, Lauro Rodrigues, refutou a ideia de que a subvenção fiscal aos agrotóxicos seria essencial para a economia brasileira. Segundo ele, o subsídio beneficia um grupo pequeno, mas com grande produção, e a retirada desse benefício não causaria um colapso econômico. Por outro lado, Rodrigo Kaufmann, em nome da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que a retirada da isenção fiscal poderia aumentar em R$ 16 bilhões o custo dos alimentos e reduzir pela metade a produção agrícola nacional.
Já na quinta-feira (23), o STF deverá analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55), na qual o PSOL acusa o Congresso de não regulamentar a taxação de grandes fortunas, conforme previsto na Constituição de 1988. Desde então, a falta de uma lei complementar impede a criação do tributo. O Senado alegou que o tema está sendo regularmente discutido, embora sem aprovação de qualquer proposta, enquanto a Câmara informou que o projeto sobre a questão está pronto para votação. A mais recente tentativa de taxação dos chamados “super ricos” foi apresentada com a reforma do Imposto de Renda, aprovada em 1º de outubro, que propõe uma alíquota adicional para aqueles com rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês. No entanto, a última tentativa de criar o imposto sobre grandes fortunas, em outubro de 2024, foi rejeitada no Congresso.
Além disso, o STF também continua, no plenário virtual, o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 14.973/2024, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027 para certos setores da economia. O ministro relator Cristiano Zanin decidiu que o julgamento deve seguir, mesmo após a aprovação de uma nova legislação, para que o STF possa estabelecer os parâmetros a serem adotados pelo Congresso ao aprovar esse tipo de medida. Zanin votou pela inconstitucionalidade da lei de 2023, argumentando que ela foi aprovada sem a estimativa de impacto financeiro nem a previsão de medidas compensatórias para a perda de arrecadação. Contudo, o ministro não declarou a nulidade da lei, para não prejudicar os beneficiários que agiram de boa-fé.
Esses julgamentos têm o potencial de alterar significativamente o cenário fiscal do país e podem impactar tanto a economia quanto a arrecadação pública nos próximos anos.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Brasil
Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Jornal Panorama Minas – Grande Circulação no Estado de Minas Gerais – Noticiando o Brasil, Minas e o Mundo – 50 anos de jornalismo ético e profissional