O Projeto de Lei (PL) 1.449/23, que propõe a criação do Monumento Natural Serra do Curral, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), visa preservar a Serra do Curral e áreas limítrofes nos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, na Região Central do estado.
A proposta prevê que a área seja destinada exclusivamente a fins educacionais, científicos, recreativos e turísticos, vedando atividades como exploração mineral, supressão vegetal, caça e abandono de resíduos. O projeto também proíbe a instalação de placas publicitárias alheias à finalidade da unidade de conservação e qualquer ato que provoque fogo.
Além disso, o texto propõe a criação do Conselho Consultivo do Monumento Natural, com composição paritária entre sociedade civil e poder público. O parecer da CCJ, relatado pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), recomenda a continuidade da tramitação do projeto, agora na forma do substitutivo nº 1, que alinha a proposta às legislações federal e estadual sobre conservação ambiental.
Com isso, o PL segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 1º turno.
Da Redação Com informações da ALMG.
Foto: Alexandre Netto
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