A Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) aprovou, no último dia 28 de janeiro, os novos Planos de Manejo do Parque Estadual Serra das Araras (Pesa) e da Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Veredas do Acari (REDSVA). O processo foi acompanhado pela Coordenadoria Regional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais do Noroeste de Minas (Cimos-NOR) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A aprovação dos Planos de Manejo do Parque Estadual Serra das Araras e da Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Veredas do Acari se insere num contexto de 20 anos de conflitos. A iniciativa visa promover a compatibilização entre a preservação ambiental e a garantia dos direitos fundamentais dos povos e comunidades tradicionais. Os documentos finais preveem zoneamento e normas inovadoras para a gestão das UCs, assegurando a manutenção das práticas e modo de vida tradicionais.
As duas unidades de conservação (UCs) estão localizadas em Chapada Gaúcha, no noroeste de Minas Gerais, região historicamente ocupada por comunidades quilombolas e veredeiras. No caso do Pesa, as comunidades quilombolas de Barro Vermelho e Morro do Fogo tiveram seus territórios tradicionais diretamente sobrepostos pelo parque. A REDSVA, por sua vez, é uma área de uso coletivo compartilhada por diversas comunidades tradicionais em seu entorno.
A elaboração dos planos foi realizada pela consultoria Ecosoul, contratada pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas). O processo incluiu diversas rodadas de escuta com as comunidades afetadas desde o final de 2023. Ao todo, foram cinco Consultas Prévias, Livres e Informadas (CLPIs), conforme preconiza a Convenção 169 da OIT e em observância ao Protocolo de Consulta elaborado pela Associação Central das Comunidades Veredeiras (Acever). As CLPIs ocorreram em outubro de 2024 e em todas as consultas o IEF obteve manifestações favoráveis. De acordo com a Cimos-NOR, o protagonismo e participação da sociedade civil contribuiu ativamente para que os documentos propostos correspondessem às demandas e necessidades das comunidades locais.
Fonte e foto: MPMG