Na última Plano tem como objetivo combater violação dos direitos fundamentais dos presos e será submetido à homologação do STF em agosto
quarta-feira (30/07), o Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais realizou sua quinta reunião, na qual aprovou o Plano Estadual para Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, conhecido como Pena Justa – MG. O plano segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional e tem como objetivo combater a violação dos direitos fundamentais dos presos no estado.
Após a aprovação, o documento será encaminhado para assinatura do governador Romeu Zema e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior. A cerimônia para formalizar a assinatura do Plano está marcada para o dia 5 de agosto e contará com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Posteriormente, o Pena Justa – MG será submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise e homologação, conforme previsto na decisão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF. A aprovação pelo STF permitirá a implementação das ações e metas estabelecidas na Matriz de Implementação do plano. Fonte: Sejusp/ Fotos: Tiago Ciccarini
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