Na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Ouro Branco, realizada no dia 9 de junho, três projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados, marcando um momento importante para a legislação local. O projeto de lei 036/2025 foi um dos destaques, pois tornou inválido um trecho de uma lei anterior que tratava de alterações em cargos da Prefeitura. Além disso, o projeto de lei 065/2025 propôs a diminuição das faixas de domínio público ao longo das rodovias, reduzindo a medida de 15 para 5 metros, em conformidade com a legislação federal. Por fim, o projeto de lei 067/2025 acrescentou um parágrafo à legislação anterior, permitindo que veículos que descumprissem as normas do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fossem retidos e apreendidos.
Durante a sessão, houve um pronunciamento popular que trouxe à tona questões relevantes para a comunidade LGBTQIAPN+. Dois representantes desse grupo, Fabrício Fernandes e João Flávio Faioli, expressaram suas preocupações sobre o cancelamento do evento do Mês do Orgulho. O evento já contava com orçamento aprovado e edital publicado, e os representantes buscaram respostas dos vereadores sobre essa decisão que impactou a comunidade local.
Além dos projetos aprovados, a vereadora Bruna teve seu requerimento 040/2025 aceito, no qual solicitou informações sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A Câmara Municipal se comprometeu a disponibilizar todas as proposições em seu site oficial e também a íntegra das reuniões no canal do YouTube da Casa Legislativa, promovendo maior transparência e acesso à informação para os cidadãos.
Da redação do Jornal Panorama com informações e foto da Câmara Municipal de Ouro Branco
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