A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 realizará, na terça-feira (12), audiência pública para discutir a concessão de aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O debate, solicitado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), está marcado para as 11h, em plenário a ser definido.
A PEC 14/21 cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regulamentando o vínculo empregatício, garantindo direitos trabalhistas e aposentadoria especial após 25 anos de serviço. Entre os pontos principais, estão a contratação por concurso público, suplementação de recursos federais para pagamento do piso salarial e inclusão dos agentes já atuantes no SUS no novo regime especial.
Segundo Antonio Brito, a proposta busca assegurar direitos a profissionais que atuam diretamente nas comunidades, desempenhando funções essenciais para a saúde pública e contribuindo para a redução dos custos com serviços de alta complexidade. O deputado destaca que esses trabalhadores enfrentam, historicamente, vínculos temporários, falta de segurança jurídica e ausência de reconhecimento formal de direitos.
A audiência contará com a participação de representantes da categoria, autoridades e especialistas na área. O objetivo é aprofundar o debate antes da votação da proposta.
Com informações da Prefeitura de Brasília
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