Na reunião ordinária realizada no dia 9 de junho, a Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou três projetos de lei de autoria do Executivo. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 036/2025, que revoga trecho de legislação anterior relacionado à reestruturação de cargos na Prefeitura. Outro aprovado, o Projeto de Lei 065/2025, reduz as faixas de domínio público ao longo de rodovias de 15 para 5 metros, conforme atualização da legislação federal. Já o Projeto de Lei 067/2025 altera a norma que rege o Sistema Municipal de Meio Ambiente, permitindo a retenção e apreensão de veículos que desrespeitarem instruções dos órgãos de fiscalização ambiental e da Guarda Civil Municipal.
Durante o momento de participação popular, os representantes da comunidade LGBTQIAPN+ de Ouro Branco, Fabrício Fernandes e João Flávio Faioli, cobraram explicações sobre o cancelamento do evento do Mês do Orgulho, que já contava com orçamento aprovado e edital publicado. A manifestação evidenciou o apelo da comunidade por mais transparência e continuidade das políticas públicas de diversidade e inclusão.
Ainda na sessão, foi aprovado o Requerimento 040/2025, de autoria da vereadora Bruna, que solicita à Prefeitura informações detalhadas sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). O documento pede dados sobre número de vagas, critérios de seleção, regime de trabalho e situação das nomeações para esses profissionais em Ouro Branco.
Por Redação do Jornal Panorama
Com as informações e fotos da Câmara Municipal de Ouro Branco
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