A Câmara Municipal deu um passo importante em defesa dos direitos das pessoas com deficiência ao aprovar o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), que estabelece validade permanente para laudos médicos em casos de condições irreversíveis. A proposta foi aprovada e agora segue para sanção do Poder Executivo.
O texto determina que pacientes com deficiências permanentes, transtornos do espectro neuroatípico ou doenças raras de caráter irreversível não precisarão mais renovar seus laudos periodicamente para acessar benefícios e serviços públicos municipais. A medida pretende eliminar obstáculos burocráticos que, segundo a autora do projeto, “funcionam como barreiras de acesso a programas essenciais, afetando diretamente o tratamento e a qualidade de vida dos pacientes”.
Entre os serviços contemplados com a apresentação de laudos de validade permanente estão: gratuidade no transporte público, atendimento prioritário, isenções fiscais, emissão de documentos oficiais, credenciais de estacionamento, entre outros. A lista é exemplificativa e poderá ser ampliada conforme novas legislações forem aprovadas.
De acordo com o projeto, os laudos poderão ser emitidos por médicos especialistas vinculados à rede pública, à rede privada ou a planos de saúde, desde que devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina.
A proposta foi bem recebida por diversos parlamentares e por entidades ligadas à causa da pessoa com deficiência, que apontam a iniciativa como um avanço importante para a inclusão e a cidadania. Agora, o texto aguarda análise do Executivo Municipal para possível sanção e entrada em vigor.
Fonte e foto: Câmara de Juiz de Fora
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