No dia 9 de dezembro, a Câmara de Bocaiuva realizou mais uma reunião ordinária na sede do Legislativo.
Foi aprovado, em turno único de votação, o Projeto de Lei 76/2024 que “declara de utilidade pública a Casa de Apoio Anjos da Guarda, com sede nesta cidade de Bocaiuva-MG, e dá outras providências”.
Foi aprovado, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei 71/2024 que “institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) em Bocaiuva-MG, regulamenta a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito municipal, e dá outras providências”.
Foi aprovado, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei 75/2024 que “dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG”.
Fonte e fotos: Câmara de Bocaiuva