A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 12, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que transfere da Justiça Militar para a Justiça comum os casos de militares acusados de estupro. Com a urgência, a proposta segue direto para votação no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
De autoria da deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), o projeto também propõe uma mudança na redação do Código Penal Militar. A proposta altera a descrição do crime de estupro, substituindo a palavra “mulher” por “alguém”, para tornar a norma mais inclusiva e compatível com o entendimento do Código Penal comum, que já reconhece vítimas de qualquer gênero.
A deputada justifica que a mudança no foro é fundamental para assegurar maior imparcialidade e justiça nos julgamentos, especialmente em casos envolvendo violência sexual. Atualmente, crimes sexuais cometidos por militares podem ser julgados por tribunais militares, formados em parte por oficiais da própria corporação.
A expectativa é que o texto seja votado em breve pelo plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado. Da Redação
Com informações da Prefeitura de Brasília
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