O Senado Federal aprovou em Plenário, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 478/2023, que ratifica a adesão do Brasil às normas da Organização Marítima Internacional (OMI) voltadas à segurança no trabalho marítimo. O texto segue agora para promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
As normas, conhecidas como Emendas de Manila, atualizam a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978) e já estão em vigor internacionalmente desde 2012. No Brasil, a adesão permitirá a incorporação formal das regras à legislação por meio de decreto presidencial.
As diretrizes abrangem temas como requisitos atualizados de horas de trabalho e descanso, combate ao uso de drogas e álcool, avaliação de aptidão médica, certificação técnica de marinheiros, capacitação em tecnologias náuticas e formação voltada à consciência ambiental marinha.
O relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores, senador Jorge Seif (PL-SC), destacou que, sem um padrão técnico comum, cada país adotava critérios próprios, o que dificultava a harmonização das normas num setor altamente globalizado como o transporte marítimo.
Da Redação com informações da Prefeitura de Brasília
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