O governo brasileiro apresentou solicitação de consultas aos Estados Unidos da América (EUA) dentro do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto das ordens executivas publicadas em 2 de abril de 2025 e 30 de julho de 2025. A medida do Brasil questiona tarifas aplicadas por meio dos decretos intitulados “Regulamentação das Importações com uma Tarifa Recíproca para Corrigir Práticas Comerciais que Contribuem para Elevados e Persistentes Déficits Comerciais Anuais em Bens dos Estados Unidos” e “Abordagem de Ameaças aos Estados Unidos por parte do Governo do Brasil”, cujas determinações podem gerar sobretaxas de até 50% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros.
As ações dos Estados Unidos fundamentam-se em legislações internas, como a Lei dos Poderes Econômicos de Emergência Internacional (“International Emergency Economic Powers Act” – IEEPA) e a Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974. No entanto, ao adotar essas medidas, os EUA infringem compromissos centrais assumidos na OMC, especialmente o princípio da nação mais favorecida e os tetos tarifários previamente negociados no âmbito da organização.
As consultas bilaterais representam o primeiro passo formal para que as partes envolvidas busquem uma solução negociada antes da eventual formação de um painel arbitral. O governo brasileiro afirmou estar aberto ao diálogo e espera que esse processo contribua para uma resolução adequada da questão. A data e o local das reuniões serão definidos entre Brasil e Estados Unidos nas próximas semanas.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações e imagem: Ministério das Relações Exteriores
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