A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) implementou uma nova medida que garante a aprovação automática do alvará sanitário quando o prazo de análise do pedido é ultrapassado. A mudança, que já está em funcionamento no sistema Visa Digital, visa proporcionar mais agilidade, previsibilidade e reduzir a burocracia para quem deseja regularizar atividades econômicas no estado.
A iniciativa segue o decreto estadual que estabelece regras para promover a liberdade econômica. De acordo com essa norma, quando o poder público não se manifesta dentro do prazo estipulado, o pedido é automaticamente aprovado. Para o subsecretário de Vigilância em Saúde da SES-MG, Eduardo Campos Prosdocimi, isso facilita a vida do empreendedor: “Basta encaminhar toda a documentação pela plataforma e, caso o poder público não analise no prazo previsto, o empreendedor já pode iniciar suas atividades automaticamente.”
Na prática, se toda a documentação necessária for apresentada corretamente e o órgão responsável não concluir a análise dentro do prazo de 45 dias úteis, o sistema concede o alvará sanitário tácito ao solicitante no primeiro dia útil após o término desse prazo. O requerente é então notificado por e-mail no dia seguinte, podendo optar pela emissão automática do alvará.
A SES-MG publicou, em outubro deste ano, as regras e procedimentos padronizados para garantir mais segurança jurídica para o cidadão e para a administração pública. A medida entrou em vigor no Módulo de Solicitação de Alvará Sanitário do sistema Visa Digital em 19 de dezembro de 2023, data em que o sistema passou a identificar automaticamente o vencimento do prazo e realizar a concessão do alvará.
Embora a aprovação automática reduza a burocracia, a SES-MG reforça que isso não elimina a obrigatoriedade de cumprir todas as normas sanitárias. Os estabelecimentos continuam sujeitos à fiscalização e o alvará pode ser revisto, suspenso ou cancelado caso sejam encontradas irregularidades.
A medida também contribui para a modernização dos serviços públicos, tornando o processo mais ágil e transparente, sem abrir mão da proteção à saúde pública. Segundo Prosdocimi, “A vigilância vem dando exemplos de como alinhar a melhoria do ambiente de negócios com respeito às normativas preconizadas pelos órgãos competentes, promovendo um ambiente que traz avanços efetivos para quem deseja empreender.”
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Minas
Imagem: SES-MG / Divulgação
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