O Projeto de Lei (PL) 1.059/23, que impede a contagem de pontos relacionados à apreensão de armas de fogo legalizadas como critério de produtividade para servidores públicos civis e militares, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A análise ocorreu na manhã desta terça-feira (23/9), e a proposta segue agora para votação em Plenário, em 2º turno.
De autoria do deputado Caporezzo (PL), o projeto busca evitar que a apreensão de armas com documentação desatualizada, mas legalmente registradas, influencie avaliações de desempenho, concessão de benefícios, prêmios de incentivo ou planos de metas. O relator da matéria, deputado Sargento Rodrigues (PL), recomendou a aprovação do texto na forma do vencido, ou seja, com as alterações já aprovadas no 1º turno.
A proposta visa corrigir distorções em métricas de produtividade, considerando casos em que a apreensão ocorre por detalhes burocráticos, como o não cumprimento de prazos de renovação por parte dos proprietários. Com isso, o projeto pretende assegurar uma atuação mais justa e técnica dos servidores da área de segurança pública.
Da Redação Com informações da ALMG.
Foto: Ramon Bitencourt
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